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Decreto cria empresa substituta da Eletrobras na gestão de Eletronuclear e Itaipu Binacional

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou nesta segunda-feira (13/9) decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). A nova empresa está prevista na Lei nº 14.182/21, que trata da desestatização da Eletrobras e estabelece regras para esse processo.

— A ENBpar é uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela irá garantir a manutenção do controle da União sobre a operação de usinas nucleares.

— A empresa também garante a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República

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