Revisão geral concedida a servidores de Castelo durante a pandemia é ilegal, diz MPC

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de 2021.

As leis questionadas concederam revisão geral anual aos servidores da prefeitura e da câmara do município e promoveram alteração na remuneração do cargo de assistente de serviço de educação II.

A representação foi proposta em face de Domingos Fracaroli, prefeito de Castelo no exercício de 2020, e Antônio Celso Callegário Filho, vice-presidente da Câmara de Castelo naquele ano.

O então prefeito do município propôs, sancionou e promulgou, em 16 de dezembro de 2020, as leis 4.026/ 2020 e 4.027/2020, que dispõem sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da prefeitura e da Câmara