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Como MEI pode fazer parcelamento de impostos atrasados?

O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) com imposto atrasado regularizarem sua situação foi adiado. Inicialmente para o dia 31 de agosto, o último dia passou a ser dia 30 de setembro. Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, os microempreendedores serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial a partir de setembro.

Segundo a Receita Federal, serão inscritos na dívida MEIs que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo, para que os débitos não prescrevam. Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir as guias DAS atrasadas. Também existe a opção de parcelamento da dívida.

O órgão explica que os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

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(1 Pedro 5:10)
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