MP pede habeas corpus coletivo contra lockdown em Caiapônia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou na Justiça com um pedido de habeas corpus coletivo para garantir o direito de locomoção da população de Caiapônia, cuja prefeitura decretou lockdown nos fins de semana desde o último dia 8 de junho.

O pedido é da promotora Teresinha de Jesus Paula e Sousa, da Promotoria de Justiça de Caiapônia. Na ação, ela argumenta que a prefeitura transgride o direito de ir e vir dos cidadãos com ameaças de prisão e processos criminais. “O Decreto 174/2020 é inconstitucional por extrapolar os mandamentos constitucionais tocante à locomoção de pessoas no território nacional”, ponderou.