DPE e MPE pedem impugnação da contestação do Estado no processo sobre contingenciamento na saúde – Cleber Toledo

A contestação do governo estadual nos autos do processo movido pela Defensoria (DPE) e Ministério Público (MPE) que questiona a edição de “decretos genéricos de contingenciamento” do orçamento destinado à saúde pública está sendo alvo de um pedido de impugnação. Para os órgãos autores da ação, as alegações do Executivo são “totalmente infundadas e sempre protelatórias”.

Em material enviado à imprensa, os órgãos de controle questionam o uso dos decretos de contingenciamento. “Trata-se de mais um artifício utilizado pelo Estado do Tocantins para conter a realização de despesas durante o ano de exercício fiscal, ainda que previstas na Lei Orçamentária Anual, como se esta não implicasse nenhuma vinculação de ordem constitucional.” A DPE e MPE afirmam que buscam “impedir que a simples vontade infundada da administração detone serviços essenciais”.

A DPE e o MPE defendem ser graves a atual situação saúde pública do Tocantins, citando dí