A juíza da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo, Aline Marinho Bailão Iglesias, determinou ao Estado do Tocantins a estruturação das delegacias de Polícia Civil de Novo Acordo no prazo de 90 dias. Na decisão liminar desta segunda-feira (20/3) a juíza determina a nomeação de delegados e escrivães de polícia para as delegacias, além do fornecimento de veículos, computadores e veículos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de atraso no cumprimento ou por descumprimento injustificado até o limite de R$ 500 mil.
Ao analisar o pedido liminar em uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a juíza afirma que a ausência de medidas de segurança pública nos municípios abrangidos pela Comarca de Novo Acordo resulta “em grave violação à ordem pública, à incolumidade das pessoas, do patrimônio público e privado e às mínimas condições de dignida
