MPPI ingressa com ação contra Prefeitura de Nova Santa Rita

A 2? Promotoria de Justiça de São João do Piauí ingressou com ação civil pública em face do Município de Nova Santa Rita, um dos termos judiciários da comarca, com o objetivo de que sejam suspensos os efeitos de duas leis municipais: a Lei n? 197/2014, que autoriza o Poder Executivo a transferir lotes de terrenos aos respectivos usuários; e a Lei n? 225/2018, que alterou a primeira, autorizando o Executivo Municipal a doar os imóveis diretamente a terceiros, mediante apresentação de simples declaração de compra e venda.

 “Na redação antiga da Lei n? 197/2014, poderia ser emitido termo de doação para as pessoas já 'ocupantes', à época, dos terrenos. Ausente procedimento administrativo prévio, não se sabe como o Município conseguiu identificar os 'possuidores' dos lotes, a metragem devida destes e como se deu o processo de aquisição”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. “Acontece que, em virtude do tempo, vários 'possuidores' repassaram seu

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