TCE-PI determina bloqueio de recursos do Fundef de 28 municípios

 Fotos: Ascom TCE

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou nessa segunda-feira (22) o bloqueio das contas bancárias do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) de 28 municípios piauienses. A decisão atendeu a solicitação do Ministério Público de Contas, através do procurador-geral em exercício Pinheiro Júnior.

A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão plenária de segunda-feira (22). Tem como objetivo garantir a aplicação adequada e legal dos recursos referentes ao antigo Fundef, transferidos pela União para as contas das prefeituras em 2018, mediante ação judicial movida pelos municípios. O dinheiro é referente a recursos repassados a menos pela União aos municípios, entre 1998 e 2006.

O TCE-PI também manteve a determinação de que 40% dos recursos, que devem ser destinados a manutenção e valorização da educação, sejam liberados mediante o envio a esta Corte de Con

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