Após retorno de atividades, Assembleia põe em tramitação 40 projetos; destes, apenas um é do Executivo

Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (05), 40 matérias, sendo uma do Poder Executivo.

Do Governo do Estado, o projeto 99/2021 altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, autorizando a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a atuar e investir de maneira suplementar, na pavimentação e recuperação de vias urbanas de trânsito municipais, sem prejuízo de outros entes competentes e órgãos públicos. O objetivo é buscar a melhoria da segurança e fluidez do trânsito no Estado.

O projeto de decreto legislativo 26/2021, da Mesa Diretora, prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca.

Outros 38 projetos são de iniciativa parlamentar, sendo 23 de lei e 15 de indicação. Entre os de lei, dois são do deputado Fernando Santana (PT)