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MP também recomenda cumprimento e fiscalização do Decreto Estadual à PM, Corpo de Bombeiros e 10ª Regional | CGN

Nesta segunda-feira (06), o Ministério Público do Paraná encaminhou a alguns órgãos públicos de Cascavel, recomendando o cumprimento do Decreto Estadual nº 4.942/20-PR, que visa diminuir os casos de Covid-19 no Paraná.

O decreto foi publicado pelo Governador Ratinho Junior na semana passada visando o fechamento de atividades não essenciais em 134 cidades do Paraná.

Além da recomendação à Secretaria de Saúde, os promotores da Região Oeste do Estado encaminharam as orientações ao 5º CRPM (Comando Regional da Polícia Militar), ao 3º Comando Regional do Corpo de Bombeiros e 10ª Regional de Saúde.

Ao comando da Polícia Militar, os Ministério Publico recomendou a fiscalização

1ª) Que adote as condutas necessárias, para determinar aos comandos e unidades locais, que priorizem as fiscalizações pertinente, nos município de abrangência da 10ª Regional de Saúde do Paraná, consoante lista abaixo.

2ª) que determine a lavratura de Termo Circunstanciado pelo Art; 26

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