Ex-prefeito de Wenceslau Braz recebe duas multas por falhas nas contas de 2017 | CGN

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2017 do Município de Wenceslau Braz (Norte Pioneiro), de responsabilidade do ex-prefeito Paulo Leonar Ferreira Amador (gestão 2017-2020). Diante das falhas, o então gestor recebeu duas multas, totalizando R$ 7.592,20. As sanções financeiras estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

A desaprovação foi motivada pelo déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS), representando 6,35% das receitas arrecadadas -percentual superior aos 5% tolerados pelo Tribunal. Além disso, foi anotada ressalva ao atraso no