Comentários de Direito Tributário da Professora Maria Christina Barreiros:
Questão 1
A) Na operações de serviço e fornecimento de mercadoria no caso de bares e restaurantes somente incidirá o ICMS sobre o valor total da operação art. 155 ii cf 2 iu lc 86/96 e súmula 574 STF e 163 STJ.
B) Basta a mera existência do órgão de fiscalização para que a taxa de poder de polícia seja constitucional não sendo necessário a fiscalização efetiva para sua validade. 145 ii cf 78 ctn.
Questão 2
Se o FG presumido não se realizar é assegurada a imediata e preferencial restituição dos valores pagos antecipadamente sendo dado este direito ao contribuinte substituído 150 parágrafo 7 CF e 10 LC 87/96, caso o ICMS seja recolhido antecipadamente com BC menor que a presumida será possível requerer a restituição desde que não haja repasse ou no caso de transferência que se tenha autorização do contribuinte de fato 166 CTN e súmula 546 STF.
Questão 3
A) O crédito foi constit
