Comentários de Direito do Trabalho:
QUESTÃO 1
- Tratando-se de estagiária (sem vínculo empregatício), não há direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, b do ADCT. Ressalte-se que a estabilidade é para as empregadas.
- Impetração de Mandado de Segurança, pois a tutela foi deferida antes da sentença, conforme disposto na súmula 414, II do TST.
QUESTÃO 2
- Recomenda-se a dispensa por justa causa, conforme o artigo 482, m, da CLT.
- Nessa hipótese, deverá instaurar inquérito para apuração de falta grave, conforme disposto no artigo 853 da CLT.
QUESTÃO 3
- Trata-se de direito que não pode ser suprimido, nem reduzido por meio de negociação coletiva, conforme disposto no artigo 611-B da CLT.
- Tratando-se de horários invariáveis (jornada britânica), as folhas de ponto não servem como meio de prova, conforme a súmula 338, III do TST.
QUESTÃO 4
- Tratando-se extinção pela falência, não há aplicabilidade dos artigos, conforme súmula 388 do TST.
- Inter