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AF | Estado | TCE multa 19 prefeitos, 26 presidentes de Câmaras e 54 chefes de Controle Interno no Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) aplicou multa a 19 prefeitos, 26 presidentes de câmaras e 54 responsáveis por Controle Interno e Recursos Humanos de municípios, pelo descumprimento do prazo no envio de remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), totalizando 99 pessoas. As decisões foram proferidas pela Primeira e Segunda Câmaras nesta terça-feira (3).

O descumprimento do prazo para apresentação das informações ao SICAP – módulo Análise Conclusiva do Controle Interno (SICAP/ACCI), são referentes à 1ª remessa de 2019, o que motivou o TCE aplicar multas aos gestores de seis prefeituras e quatro Câmaras, conforme decisões da Primeira Câmara.

Aos responsáveis pelas prefeituras de Novo Acordo, Bom Jesus do Tocantins, Aragominas, Campos Lindos, Araguaína e Pau D´arco, e das câmaras de Recursolândia, Abreulândia, Muricilândia e Campos Lindos, foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1