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AF | Cidades | Araguaína cria programa Casa Legal para regularização fundiária, sonho antigo dos moradores

Araguaína regulamentou o programa Casa Legal que visa promover a regularização fundiária dos imóveis da cidade, um sonho antigo da população. O Decreto nº 061/2021 foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira (6). O documento cita as modalidades que serão atendidas, procedimentos e fases a serem cumpridas. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é parceiro do programa.

"A casa é da pessoa e nós vamos ajudar a regularizar o terreno, ter o título de posse. Isso vai dar valor aos imóveis, que hoje são vendidos abaixo do valor de mercado e nem conseguem financiar uma reforma porque não têm o registro imobiliário”, afirmou o prefeito Wagner Rodrigues.

Em março, o prefeito assinou um termo de cooperação com o TJTO traçando metas e disponibilizando servidores para auxiliar nos processos relativos à Lei Federal 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Modalidades

O programa atenderá tanto as famílias que ocuparam áreas

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Como fazer

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Versículo do Dia:
Porque andamos por fé, e não por vista.
(2 Coríntios 5:7)
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