STF começa a julgar validade de artigo da Lei de Patentes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli iniciou hoje (29) leitura do voto sobre a validade de um artigo da Lei de Propriedade Industrial. 

A Corte julga uma decisão individual proferida pelo ministro no início do mês, na qual foi suspensa a prorrogação de patentes para produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde diante da pandemia de covid-19. Após a leitura de parte do voto, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (5). 

Na liminar que está em julgamento, Toffoli atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a eficácia do Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para a PGR, o artigo é inconstitucional por conferir prazo de vigência indeterminada às patentes. 

Até o momento, o ministro se encaminha para manter sua decisão no julgamento definitivo. Para Toffoli

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