Procurador Adjunto de Porto Seguro, Jota Batista, diz que Decreto do prefeito Jnio Natal deve ser respeitado

Depois que Prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, assinou Decreto nesta sexta-feira, 19, liberando o serviço de Delivery de alimentos e bebidas no município, o comando da Polícia Militar, naquela localidade, publicou Nota de Esclarecimento, reafirmando que seguirá o Decreto do governador Rui Costa.

De acordo o Decreto Municipal 11.961/21, a medida se fez necessária para preservar empregos e renda e que o Poder Público Municipal, embora obediente ao decreto estadual que determinou o “toque de recolher” em todo o estado, a partir da sexta (19/02), deve se mostrar sensível às demandas da sociedade visando a preservação de vidas, mas reconhecendo a necessidade de distensão gradual das atividades econômicas.

Já o procurador do município, Jota Batista, esclareceu na tarde deste sábado, que o STF já pacificou entendimento ao atribuir competência concorrente entre os entes da União, Estados e Municípios para legislar acerca de matéria sanitária de combate ao Covid- 19.

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