Governo do RN sanciona lei que amplia o Super Refis
Carlos Eduardo Xavier e Fátima Bezerra. Foto: Governo do Estado
Contribuintes que contraíram débitos fiscais ou que tiveram inscrição na Dívida Ativa do Estado até 31 de março deste ano terão a possibilidade de renegociar esses valores com descontos e parcelamento. A ampliação vem com a alteração na Lei 10.954/2021, que modifica as regras do Super Refis, o Programa Estadual de Regularização Tributária. Confira.
A proposta foi aprovada nessa quinta-feira 22 pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra. O texto está na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, sexta-feira 23. Até agora, o programa permitiu a renegociação de pendências fiscais da ordem de R$ 500 milhões.
Pela redação da nova legislação, os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que estão com situação irregular por pendências na Secretaria E
Como fazer
O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que nele confiam.
(Naum 1:7)
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