Ouça no Meio-Dia: A habilitação do Estado para o Regime de Recuperação Fiscal e outras notícias

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A Secretaria do Tesouro Nacional declarou o governo do Estado do Rio Grande do Sul como habilitado para aderir ao regime de recuperação fiscal. A declaração consta em um despacho publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira e abre espaço para que o Estado apresente o seu plano de reestruturação das finanças públicas para os próximos nove anos. O pedido de adesão foi encaminhado em 29 de dezembro. Antes disso, segundo o governo do Estado, houve muita negociação com a União, a aprovação pela Assembleia das leis necessárias para adequação às mudanças na lei federal, além da elaboração de estudos técnicos sobre o tema. O Regime de Recuperação Fiscal garante ao Estado quatro benefícios financeiros: Retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, que estão suspensos desde agosto de 2017 por liminar; a Inclusão de dívidas com terceiros garantidas pela União no mesmo cronograma gradual d