PLC que cria regime de previdência para servidores é sancionado por Bocalom - ac24horas.com

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais do âmbito do Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações.

O RPC será oferecido, por meio de adesão a plano de benefícios já existente, ou plano próprio em entidade de previdência complementar. O RPC terá o efeito de reduzir a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento.

A partir do início de vigência do RPC, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Rio Branco.

Os servidores definidos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência d