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Governo edita decreto com regras para regularização fundiária na Amazônia — Senado Notícias

O governo publicou na segunda-feira (28) decreto que regulamenta procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União. O Decreto 10.592, de 2020, traz nova regulamentação à lei que trata do assunto (Lei 11.952, de 2009). De acordo com o governo, a intenção é estabelecer, de forma clara e objetiva, os procedimentos que devem ser seguidos na a regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre as principais alterações feitas pelo texto está a exigência da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel e de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais.

Segundo o governo, além de garantir maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária, as regras vão permitir acesso aos bancos de dados de demais órg�

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(Hebreus 11:6)
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