Projeto institui processo judicial de regularização fundiária na Amazônia Legal — Senado Notícias

A regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. Para garantir maior acesso à Justiça em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a Justiça estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a região.

É o que estabelece um projeto do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que altera a Lei 11.952, de 2009, de regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal. O PL 4.718/2020 aguarda votação em Plenário.

Marcos Rogério explica que, apesar da importância do programa de regularização fundiária, após mais de uma década de sua existência, muitas famílias ainda não conseguiram ter acesso à titulação das terras, em grande parte devido aos obstáculos presentes na burocracia estatal. O se