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Nova Lei de Improbidade freia distorção, mas afrouxa punição por falhas de gestão - 04/11/2021 - Poder

A nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no Congresso e sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, é comemorada por prefeitos pelo país por limitar a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ações decorrentes de discordância sobre a gestão pública.

Atendendo a uma antiga reivindicação das prefeituras, a legislação foi revista em trecho que estipulava punições por violação a princípios da administração —conceito que os políticos consideram bastante subjetivo e passível de interpretações.

Foi eliminada a possibilidade de sanção por irregularidades "culposas" —agora será preciso a acusação comprovar que houve dolo (quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito).

Na prática, isso deve encerrar ou dificultar ações de improbidade nas quais promotores apontavam falhas e omissões de gestão.

Os municípios enxergavam excessos e consideravam que isso afastava da vida pública quadros qualificados que tinham recei

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