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Com R$ 229 bilhões em jogo, STF julga principal processo tributário do país - 26/04/2021 - Mercado

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê concluir nesta semana o julgamento do processo de maior impacto financeiro em curso na corte.

Está previsto para esta quinta-feira (29) a análise do recurso da União contra decisão de 2017 que excluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O governo federal pede que o entendimento firmado pelo STF quatro anos atrás seja aplicado apenas daqui para frente, sem efeito retroativo.

Caso o tribunal não concorde com os argumentos da Fazenda Nacional, o órgão afirma que o julgamento deve representar um prejuízo de R$ 229 bilhões aos cofres públicos.

Há ao menos 10 mil processos sobre o tema em curso no Judiciário à espera de uma decisão do Supremo.

Em 2017, por 6 a 4, o plenário julgou um recurso sobre o tema com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão vale para todas as ações do Brasil.

O tribunal decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não integra a bas

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