A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) dificulta o acesso à Justiça de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) impede o início de ações de concessão ou revisão de benefícios na Justiça estadual para beneficiários com residência a até cem quilômetros de uma unidade da Justiça Federal.
Se aprovada a nova regra, o ingresso do processo passará a ser obrigatório na Justiça Federal.
O acesso à Justiça em ações contra a Previdência ficará mais distante nas localidades afastadas dos grandes centros urbanos. Nessas pequenas cidades, a presença de unidades judiciárias federais é menor.
Em todo o país, varas e juizados federais somam 988 pontos de atendimento, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual, segundo dados do Justiça em Números 2018.
Hoje, processos previdenciários —com exceção dos gerados por acidente de trabalho— já são p
