Sem alarde, o governo incluiu na proposta de reforma da Previdência um mecanismo que autoriza a aprovação de futuras mudanças nas regras de aposentadoria por meio de projetos que exigem menos votos no Congresso do que o texto atual.
Na prática, se for aprovada, a proposta apresentada na quarta-feira (20) permitirá que alterações em regimes previdenciários passem a ser feitas fora da Constituição.
Artigos do texto estabelecem que o governo poderá apresentar projetos de lei complementar para promover alterações na aposentadoria dos setores público e privado, como modificações de idade mínima e tempo de contribuição.
Especialistas afirmam que a alteração pode fragilizar direitos sociais, que seriam modificados com maior facilidade pelo Congresso.
“O que essa proposta permite é a desconstitucionalização de regras básicas de proteção à Previdência”, diz Marcus Orione, professor da Faculdade de Direito da USP.
O mecanismo não foi explicado pelos técnicos do g
