Em medida que abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode livrar da punição municípios que passem do limite com gastos de pessoal.
O texto, que foi votado nesta quarta-feira (5), segue para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração do município.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, a cidade fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Fica
