MPF irá apurar aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em Cuiabá | VGN

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A procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, abriu Procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (coronavírus) em Cuiabá e outros 16 municípios de Mato Grosso. O procedimento ainda irá apurar a transparência da aplicação dos recursos.

Segundo a procuradora, documentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), atualizados até 30 de abril deste ano, consta o repasse de recursos federais ao Estado e aos municípios de Mato Grosso no importe de R$ 92.360.000,00 milhões.

“Considerando ser inescapável o dever do gestor de conferir publicidade ao emprego dos recursos recebidos em caráter extraordinário, bem como adotar medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para enfrentamento à pandemia, nos termos da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar

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