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Entidades firmam entendimento de que emancipações são válidas

Parecer é que decisão do STF não afetará Pedras Altas (foto) e Aceguá, além de outras 28 cidades gaúchas Foto: Divulgação TP

Na última semana, um clima de apreensão se abateu sobre 29 municípios gaúchos emancipados em 16 de abril de 1996 – entre eles Pedras Altas e Aceguá, aqui da região.

Na ocasião, após reuniões e debates, uma a uma das entidades representativas foram soltando notas firmando entendimento de que a decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF) não afeta essas emancipações.

CNM – Em nota assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou que seu entendimento sobre decisão STF nos autos da ADI 4711 não torna inválidas as leis de criação de 29 municípios gaúchos cuja emancipação ocorreu na década de 1990. “Em realidade, o STF decidiu, nesse julgamento, que as leis estaduais que estabeleceram os critérios para a criação desses municípios não foram recepcionadas pela Emenda Consti

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