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Projeto de lei quer proibir spam via mensagem de texto

De lá para cá, 12 propostas foram apensadas ao PL – isto é, tramitam conjuntamente com ele por se tratarem do mesmo assunto. O texto final afirma que as companhias que prosseguirem enviando spam sofrerão as mesmas sanções administrativas previstas no artigo 173 da Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). São elas: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade.

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Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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