Projeto de Lei sancionado por Bolsonaro nesta terça-feira tira a eficácia de Ato de Improbidade dos Prefeitos de Sousa e São José da Lagoa Tapada

O Presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta terça-feira (26), o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa.

Um dos principais pontos do projeto, que foi analisado pelo Congresso de forma acelerada, é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Com essa Projeto sancionado pelo Presidente da República, o Processo por Improbidade Administrativa do Prefeito de São José da Lagoa Tapada, Claudio Antônio Marques de Sousa, acusado de transferir um servidor público para outra localidade, e respondia por “perseguição administrativa”, o qual recaiu na Lei da Improbidade, decai a culpabilidade, e o Processo não terá mais eficácia.

Nos mesmos moldes o Processo das “Cores” que o Prefeito de Sousa, Fábio Tyrone responde desde 2012, já em julgado procedente em 1ª Instância, e em grau de recursos junto ao STF, também decai sua eficácia, e tira a penalidade imposta pela

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