TCE-PB julga irregular dispensa de licitação da Prefeitura de Campina Grande para gastar R$ 1,6 milhão em propaganda
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB julgou irregular a Dispensa de Licitação nº 002/2020, feita pela Prefeitura de Campina Grande, para contratar a empresa Mais Propaganda com o objetivo de gastar R$ 1,6 milhão em propaganda institucional. A decisão está no Acórdão AC2 TC 02018Q2021, publicado nesta segunda-feira, dia 22.
No Acórdão, O TCE-PB concluiu pela “irregularidade na contratação realizada por meio da Dispensa de Licitação nº 002/2020, tendo em vista a ausência de previsão na legislação que rege as contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda – Lei nº12.232/2010” e concedeu “medida cautelar” no sentido de suspender os efeitos do contrato da PMCG com a agência.
O TCE-PB ainda deu prazo para que a Prefeitura de Campina Grande apresentasse defesa, o que foi feito pela gestão municipal. Porém, os argumentos da defesa não foram acatados pelo órgão.
“Anali
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O Senhor é a minha luz e a minha salvação; de quem terei temor?
(Salmos 27:1)
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