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Governo de Minas Gerais desiste de racionamento de água em presídios do estado

São Paulo – O governo do estado de Minas Gerais voltou atrás na decisão de implementar um racionamento de água em suas unidades prisionais, permitindo apenas o uso por seis horas diárias. O memorando que determinava a aplicação da medida é de 20 de novembro, mas foi divulgado somente na última sexta-feira, anunciando que o sistema passaria a vigorar a partir do último domingo (1º). A justificativa do governo para o racionamento seria o contingenciamento do gasto público por conta da atual crise financeira.

Na terça-feira (3), a Defensoria Pública e o Ministério Público do estado apresentaram um pedido de providência para garantir a manutenção do abastecimento integral de água no Complexo Penitenciário Nelson Hungria e no Ceresp de Contagem. A peça afirmava que a medida ofendia “normas de Direitos Humanos internacionalmente consagradas, Direitos Fundamentais constitucionalmente protegidos e a própria lei”.

O pedido foi acolhido pelo juiz da Vara de Execuções

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