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Proposta de multa para usuários de drogas em São Paulo é inconstitucional

São Paulo – Um aditivo a um projeto que tramita na Câmara Municipal de São Paulo deve ser enviado pela prefeitura ao Legislativo na semana que vem, estabelecendo uma multa de R$ 500 a pessoas que consumam drogas ilícitas nas ruas da cidade. A ideia desperta preocupação nos movimentos e em ativistas que lutam em prol de uma política humanizada, por inverter a lógica de cuidados e de redução de danos.

O intuito da proposta, noticiada na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo nesta sexta-feira (1º), é que ela seja acrescentada à Política Municipal de Álcool e Outras Drogas, o Projeto de Lei (PL) 271/2018, que vem sendo discutido na Câmara junto a representantes da sociedade civil.

Na prática, o aditivo do prefeito Bruno Covas (PSDB) é inconstitucional por ferir as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, que institui a política nacional de drogas, observa o ex-chefe de gabinete da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos na gestão de Fernando Haddad, Gi

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