TJ/RS mantém em vigência a lei de ficha limpa municipal em Cerro LargoRPI – Rádio Progresso de Ijuí
16/09/2019 l 10:37 Jonas Vieira 16/09/2019 l 10:37
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não acatou a ação proposta pela prefeitura de Cerro Largo contra a lei da ficha limpa municipal. O projeto que instituiu a norma foi proposto e sancionado pela Câmara de Vereadores.
A administração municipal ingressou no Judiciário com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Executivo alegou que a lei fez retroagir os efeitos, portanto, com interferência a situações anteriores à sua vigência, o que prejudicaria o direito adquirido de servidores.
O relator do processo, Desembargador Ricardo Torres Hermann, destacou, por exemplo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Brasil, sobre o mesmo tema. Com isso, a lei da ficha limpa municipal segue em vigência em Cerro Largo.
Confira decisão do TJ/RS
O relator do processo foi o Desembargador Ricardo Torres Hermann que destacou uma decisão do Supremo Tribunal Fed
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