Início » Decisão provisória do TCE-RS impede reajuste salarial para servidores públicos municipaisRPI – Rádio Progresso de Ijuí

Decisão provisória do TCE-RS impede reajuste salarial para servidores públicos municipaisRPI – Rádio Progresso de Ijuí

16 de abril de 2021

16/04/2021 l 10:41 Ricardo Bolson 16/04/2021 l 12:04

Em julgamento ocorrido na última quarta-feira, de maneira virtual, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) firmou entendimento, e definiu que as prefeituras gaúchas não poderão conceder reposição salarial a seus servidores neste ano. A decisão ocorre no âmbito da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O regramento passou a proibir, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumentos e reajustes na remuneração dos servidores públicos. Desde o ano passado, a Lei vem sofrendo contestações que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, mas a suprema corte julgou o tema sem esclarecer como ficaria a reposição salarial. Nesta semana, o TCE analisou processo relacionado à prefeitura de Canoas, que já concedeu reajuste a seus funcionários.

A decisão do pleno não é definitiva, mas momentaneame

Ver Notícia Completa

Como fazer

Informações úteis para o seu dia a dia.

Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
Bíblia Online