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OAB-GO questiona lei que extingue o cargo de procurador do município de Acreúna
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A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), atendendo a deliberação colegiada tomada pela Comissão do Advogado Público, ingressou na tarde desta sexta-feira (15 de março) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para impugnar a Lei municipal nº 1.849/18, editada pelo município de Acreúna.
A Lei municipal nº 1.849/18, contestada na ação, extinguiu
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Muitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
(Salmos 34:19)
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Muitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
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