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MP ingressa com ação para garantir pagamento de salário de ex-conselheiros tutelares de Sanclerlândia

semO Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Sanclerlândia, ingressou com ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, para determinar à prefeitura o pagamento dos vencimentos dos conselheiros tutelares cujos mandatos terminaram em 10 de janeiro deste ano. De acordo com a promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves, o município vem praticando conduta injustificadamente protelatória, sem apresentar nenhuma justificativa “que possa sustentar, de forma legal e legítima, essa postura”.

A prefeitura, de acordo com a ACP, deixou de pagar as férias indenizadas do ano de 2019 e a fração dos dez primeiros dias de 2020 aos conselheiros tutelares. Foram realizados contatos, de maneira informal, inicialmente, e depois por intermédio de diligências e ofícios, constatando a protelação reiterada da quitação das verbas salariais. Foi expedida recomendação, no início de abril, ao prefeito Itamar

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