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Decisão Judicial obriga intensificação na fiscalização de pesca esportiva em Autazes (AM) – Portal Pesca Amadora Esportiva

O juiz Cid da Veiga Soares Júnior deferiu nessa terça-feira (24), uma liminar que determina regularizar do ponto de vista ambiental, estabelecimentos que exploram turismo ecológico e a pesca esportiva na região no município de Autazes (AM) e será expandida para outros municípios do estado do Amazonas.

O magistrado fixou prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e multa diária no valor de R$ 50 mi, limitada a 30 dias para o caso de descumprimento das determinações. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

O município também ficará responsável por efetivar a cobrança de taxas e impostos devidos por esses estabelecimentos, dar cumprimento às disposições da legislação local de proteção do tucunaré em relação à pesca predatória da espécie e implementar políticas públicas de conscientização ambiental.

A Ação Civil Pública também tem como requeridos os proprietários de pousadas e hotéis de selva localiza