MPPI investiga descaso com a prefeitura de Passagem Franca-PI

O Ministério Público do Piauí ingressou, nesta sexta-feira (27), com ação civil pública requerendo liminar para que o prefeito de Passagem Franca, Raislan Santos, garanta o oferecimento à população das atividades essenciais, estabelecidas no Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020. A legislação federal traz uma lista de serviços públicos e atividades consideradas essenciais, ou seja, que se deixarem de ser atendidos podem colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Ele solicita também que seja determinado ao chefe do executivo de Passagem Franca o retorno imediato do funcionamento da prefeitura do município após o período de restrição por conta da pandemia da Covid-19. O titular da Promotoria de Justiça de Barro Duro requer a fixação de multa diária superior a 50 mil reais caso o Judiciário acate os pedidos do MPPI e o prefeito não cumpra as medidas solicitadas.