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TCE-PI julga procedente denúncia contra prefeito Eduardo Henrique

O Tribunal de Contas do Piauí julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Júlio Borges, Eduardo Henrique de Castro Rocha por irregularidade em procedimento licitatório - alteração do edital de licitação sem a devida republicação e sem reabertura de prazo, no exercício de 2017.

De acordo com o TCE, verificou-se a alteração no edital quanto ao acréscimo de valor destinado a encargos sociais e diminuição da quantidade de combustível óleo diesel a ser utilizado mensalmente, sem que fosse realizada nova divulgação do edital e sem reabertura do prazo para os interessados, nos termos do que dispõe o art. 21, §4ª da lei 8.666/1993.

Eduardo Henrique de Castro Rocha - Foto: reprodução
Eduardo Henrique de Castro Rocha - Foto: reprodução

Diante dos fatos, a Corte decidiu pela procedência da denúncia, bem como pela aplicação de multa de 300 UFR/PI ao gestor, Sr. Eduardo Henrique de Castro Rocha, com base no art. 79, II, da Lei Estadual nº 5.888/09, pelas irregularidades constatadas. A decisão é do dia 05 de junho.�

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