Tribunal de Contas bloqueia recursos do Fundef de Canto do Buriti

O Tribunal de Contas do Estado atendeu a uma manifestação do Ministério Público de Contas fez o bloqueio de R$ 15.006.090,07 (quinze milhões, seis mil, noventa reais e sete centavos) de verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF.

Além das contas bancárias do FUNDEF da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti, o TCE-PI determinou o bloqueio de outra conta específica na qual tenha sido creditada a importância dos valores referentes aos precatórios pagos atinentes às ações judiciais que discutiram os valores do FUNDEF.

De acordo com a decisão, o Tribunal expediu citação, por meio da Comunicação Processual, ao prefeito Marcos Nunes Chaves, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis demonstre o cumprimento das providências como recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos; apresentação, como anexo da Lei Orçamentária, de Plano de Aplicação de Recursos;

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