MP pede anulação de decretos de Marquinhos que autorizam abertura do comércio

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Canto do Buriti, pediu, ontem (23), ao Poder Judiciário, uma determinação para que o prefeito da cidade anule três decretos municipais, que autorizaram o funcionamento do comércio de atividades não essenciais. O chefe do executivo autorizou, ainda, a reabertura do mercado e do açougue público.

A ação judicial é de autoria do promotor de Justiça Sebastião Jacson, que responde pela Promotoria de Canto do Buriti. Ele pede que, em medida liminar, o juiz da comarca determine que o prefeito não autorize a abertura do comércio no município até um novo decreto do governador do Estado ou norma federal permitindo o funcionamento dos estabelecimentos.

O promotor de Justiça pede que as Polícias Militar e Civil, o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal sejam notificados da liminar para trabalharem na fiscalização do cumprimento da decisão judicial. A prefeitura pode ser intimada pa