MPPI entra com ação para impedir restrição de apps de transporte - Piauí
O Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, entrou com uma ação civil pública requerendo em caráter liminar que a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) não restrinjam o número de veículos cadastrados em aplicativos de transporte na Capital, como a Uber e o 99.
A Uber é uma das plataformas de transporte que atuam na Capital. (Foto: Arquivo O Dia)
Além da restrição do número de motoristas, o MPPI também quer impedir outras exigências mencionadas na Lei Municipal que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros, prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), sancionada pelo prefeito Firmino Filho em de janeiro de 2019.
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Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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