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MPPI entra com ação para impedir restrição de apps de transporte - Piauí­

Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, entrou com uma ação civil pública requerendo em caráter liminar que a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Stransnão restrinjam o número de veículos cadastrados em aplicativos de transporte na Capital, como a Uber e o 99.

A Uber é uma das plataformas de transporte que atuam na Capital. (Foto: Arquivo O Dia)

Além da restrição do número de motoristas, o MPPI também quer impedir outras exigências mencionadas na Lei Municipal que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros, prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), sancionada pelo prefeito Firmino Filho em de janeiro de 2019.


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