Internet e telefonia móvel são focos de ações do MPAM
O Ministério Público do Amazonas obteve, no último dia 5, duas decisões liminares que obrigam as empresas Claro e TIM a regularizarem os serviços de telefonia e internet móveis prestados no município de Envira. As decisões, proferidas pelo juiz Ian Andrezzo Dutra, atendem a pedido do promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, na ACP nº 0000167-30.2018.8.04.4001, ajuizada contra a TIM, e na ACP nº 0000168-15.2018.8.04.4001, ajuizada contra a Claro, ambas em dezembro de 2018.
Em razão dos limites de competência da Justiça Estadual, o Juiz Ina Andrezzo Dutra deferiu parcialmente a tutela cautelar pleiteada pelo MPAM, determinando, às empresas Claro e Tim que, no prazo de 15 dias, regularizem seus serviços de telefonia e internet móveis no município de Envira, a fim de que seja possível ao consumidor, em qualquer horário do dia, com absoluta qualidade, realizar chamadas e utilizar internet com tecnologia 4G, sem interrupções ou oscilações de qualidade di
Como fazer