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Prefeito de Lucélia e dono de empresa beneficiada com térreos são condenados por improbidade | Cidades

Uma decisão do Poder Judiciário da Comarca de Lucélia (2ª Vara), condenou o prefeito da cidade, Ananias Campos de Souza Junior e o empresário Valdir Ramos Ribeiro, por ato de improbidade administrativa decorrente da iniciativa da Prefeitura de Lucélia em permitir uso de área à empresa Valdir Ramos Ribeiro - ME, pelo período de cinco anos, para realização de suas atividades, sem a realização de licitação pública. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

Segundo conteúdo público disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão do juiz André Gustavo Livonesi declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 8.611/2018 e do Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal nº 095/2018 em favor da empresa Valdir Ramos Ribeiro - ME e fixou as condenações ao prefeito e ao empresário. “(...) referida permissão ocorreu sem prévia licitação, com violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da suprem

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(Hebreus 11:6)
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