Alckmin sanciona lei que regulariza maior número de propriedades rurais da história

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 26, Lei que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais (médias propriedades) em terras devolutas no Vale do Ribeira e no Alto Vale. O Projeto de Lei nº 875/2016 foi encaminhado em dezembro de 2016 pelo próprio governador à Assembleia Legislativa e foi aprovado em 30 de maio de 2017.

“Estamos realizando cinco eventos em um só. O primeiro é a sanção da Lei que é um estímulo ao Vale do Ribeira e ao Alto Vale. O que precisamos é de investimento e ninguém investe onde não tem segurança jurídica, que é o que garante essa lei, como ocorreu no Pontal do Paranapanema”, destacou o governador, relembrando a medida acertada em outra região do Estado. “Lá houve paz, diminuiu a litigiosidade e propiciou a regularização das áreas devolutas. Essa lei traz ainda uma inovação, terras de zero a quatro módulos não precisa pagar para regularizar”, comentou.

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