APA Dona Francisca: ação civil pública do MP é julgada procedente

*Por Cláudia Morriesen

O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público que cobra do Município de Joinville a implantação do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) Serra Dona Francisca. O prazo fixado para implementação é de 18 meses, sob pena de pagamento de multa. 

Defesa

O Plano de Manejo, de 861 páginas, foi produzido e aprovado através de decreto municipal, em maio de 2013. Porém, suas ações não foram implementadas.

A Prefeitura disse que implementou diversas ações de gestão da unidade de conservação para atender a exigência na medida do possível, e que a demora da elaboração do Plano de Manejo não resulta em danos à coletividade porque sua ausência é suprida pela aplicação de regras ambientais mais restritivas, bem como por diretrizes emanadas da Lei de Ordenamento Territorial (LOT).

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