Justiça confirma sentença e Prefeitura de Novo Horizonte do Sul deve

Segundo publicação no portal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), o juiz de Direito, Roberto Hipólito da Silva Junior, julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MP-MS, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e determinou que o município de Novo Horizonte do Sul exonere 20 ocupantes de cargos comissionados, bem como se abstenha de fazer novas nomeações para os cargos impugnados.

De acordo com os autos, a ação civil pública nº 0900056-35.2018.8.12.0012 proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema questionou a constitucionalidade e a legalidade das nomeações realizadas pelo município de Novo Horizonte do Sul para diversos cargos em comissão.

Entre as funções citadas estão: Divisão de Programa de Saúde e Base de Dados; Divisão de Tecnologia da Informação; Diretor de Comércio, Indústria e Fomento; Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento; Diretor do Departamento de Meio Ambien