Em quatro meses, MPMG protesta mais de R$ 600 mil de penas de multas criminais
Valores serão destinados para melhorias no sistema penitenciário estadual
Entre 25 de junho e 15 de outubro de 2021, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias Criminais, realizou o protesto de 173 sentenças condenatórias de penas de multa, totalizando R$ 634.017,83. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais (FPE), criado pela Lei Estadual 11.402/94, e deverão ser investidos em melhorias no sistema penitenciário.
Entenda o caso
O MPMG, por meio da Resolução Conjunta PGJ-CGMP n.º 5, de 26 de março de 2021, estabeleceu os procedimentos para a cobrança da pena de multa prevista no artigo 49 do Código Penal Brasileiro (CPB), considerando a decisão proferida, em 2020, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150 que reconheceu que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, o
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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